Em reunião Extraordinária Legislativo aprova projeto que dispõe sobre a política pública de Assistência Social
Em atendimento à convocação do presidente da Mesa Diretora, Luan Francisco Varnier (MDB), e sem custos para o Município, os vereadores se reuniram nesta quinta-feira (16) em regime de urgência para análise e votação do Projeto de Lei PE nº 6.
O projeto trata sobre a Política Pública de Assistência Social do Município e foi protocolado pelo Poder Executivo em regime de urgência em virtude de prazos para o recebimento de recursos.
Aprovado por unanimidade o projeto tem o objetivo de adequar a política pública aplicada no município por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social à legislação estadual e federal.
O projeto aprovado na reunião de hoje sofreu algumas alterações em relação a um outro rejeitado pelos vereadores no mês de abril deste ano.
As alterações foram propostas pelos servidores efetivos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) com o objetivo de adequação às Leis vigentes.
A aprovação de forma urgente vai permitir que o Município fique apto a receber a quantia de R$ 347.327,53 oriundos da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. O projeto regulamenta ainda a concessão de benefícios eventuais como auxílio funeral, custos com documentos pessoais e situações de emergência e calamidade pública.