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Reinor Marcolino (Reg.SC 02.423-JP)

Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Vereadores de Capivari de Baixo decidem pelo arquivamento da CPI contra o prefeito

Sessão, na noite desta segunda-feira (2), foi bastante conturbada.

A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo decidiu na noite desta segunda-feira (2) pelo arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava o prefeito Claudir Bitencourt (PL). A votação ocorreu durante uma sessão conturbada.

O prefeito chegou a ser afastado em razão da abertura da CPI, mas, em 16 de maio, a Justiça anulou o afastamento enquanto tramitava o processo político-administrativo.

Os vereadores haviam decidido pelo afastamento do prefeito por 180 dias, segundo eles, com base na Lei Orgânica do município. A CPI foi aberta para investigar possíveis irregularidades na contratação de diretores escolares e de gratificações.

A juíza Ana Luiza da Cruz Palhares considerou que não há previsão legal federal que autorize o afastamento provisório do prefeito em situações de infrações político-administrativas, como ocorreu no município.