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Assessoria Jurídica:
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Credenciamento para turismo de observação de baleias embarcado segue autorizado

Em decisão da 1ª Vara Federal de Laguna na última terça-feira, 01 de agosto, pelo juiz Timóteo Rafael Piangers, fica autorizado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a prosseguir com o edital de credenciamento de empresas para exploração do Turismo de Observação de Baleias Embarcado (Tobe).
A autorização é válida para a atual temporada de 2023 na área da APA da Baleia Franca. O Tobe é uma atividade turística comercial realizada por meio de embarcação para observação de cetáceos (baleias e golfinhos) no seu habitat natural.