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STF

STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento

Atribuições das polícias Civil e Militar devem ser respeitadas O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas. A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que

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