
STF decide que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Pela decisão, a proteção contra a violência doméstica poderá ser aplicada a casais de homens gays, mulheres travestis e transexuais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada também a casais formados por homens gays e a mulheres travestis e transexuais.






















