Em sessão ordinária na noite de ontem, a Câmara Municipal de Capivari de Baixo aprovou dois projetos de lei de origem do Poder Executivo. O PL n.º 23/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente relativo ao superávit financeiro do exercício de 2024. O crédito será no valor de R$ 2,6 milhões, destinados à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública, “tendo em vista a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade dos serviços de manutenção do sistema de abastecimento de água”, segundo mensagem do prefeito Claudir Bitencourt que acompanha o texto.

Já o Projeto de Lei n.º 24/2025 altera a Lei 1.823/2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). A mudança cria um artigo que possibilita ao CMDPI a regulamentação e a operacionalização de chancelas de projetos sociais voltados à pessoa idosa, o que “permite que projetos previamente analisados e aprovados pelo CMDPI possam ser submetidos à captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas, nos termos da legislação federal de incentivo fiscal”, segundo a mensagem que acompanha o texto da norma.