Após dois anos engavetada, a PEC
8/2021 voltou a tramitar no Senado. A Proposta de Emenda Constitucional define prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos (seis) dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim as decisões unilaterais e monocráticas, alvo de constante controvérsia. O relator dessa matéria será o senador catarinense Esperidião Amin (PP).
A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Além disso, estipula que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses.
O conteúdo da PEC é inspirado na PEC 82/2019, também de autoria de Oriovisto, que foi rejeitada no plenário do Senado em 2020.