O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina determinou a instauração de uma auditoria de acompanhamento no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (Uniedu) e uma inspeção para apurar o modelo do “Universidade Gratuita”, entregue pelo governador Jorginho Mello na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Os programas foram alvos de denúncia da Associação Nacional das Universidades Particulares ANUP ao TCE, na qual foram apontadas uma série de violações à legislação e a desproporcionalidade que os dois programas apresentam na forma de distribuição de recursos públicos.
O advogado responsável pela denúncia apresentada pela ANUP no TCE, Henrique Lago da Silveira, levanta questões importantes sobre a forma como o programa está sendo implementado. “Essa escolha deliberada por um tipo de IES privada, excluindo todas as demais instituições igualmente privadas e que abrigam 68% dos estudantes catarinenses, aparentemente não foi pautada por critérios objetivos, como a qualidade do ensino, por exemplo. O ‘Universidade Gratuita’ agrava os problemas que já existiam no Uniedu e revela uma preferência por um determinado modelo de organização em vez de qualquer outro, o que é manifestamente irregular”, justifica o advogado.