O Plenário da Câmara de Capivari de Baixo deliberou ontem à noite pela aprovação de projetos do Poder Executivo que concedem a revisão dos salários dos servidores públicos do município, bem como aprovou reajuste semelhante para os funcionários do Legislativo.
Os PLs 14/2026 e 17/2026, que agora seguem para assinatura do prefeito municipal, estabeleceram reajuste de 5,40% para este ano, sendo 4,30% de recomposição inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de 2025 e 1,10% de ganho real na remuneração, para servidores públicos municipais ativos e inativos, com exceção dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e magistério. Agentes de saúde e de combate às endemias têm piso salarial vinculado ao salário mínimo nacional, conforme legislação federal especifica.
Quanto ao magistério, a aplicação do piso da categoria foi contemplada no PL 15/2026, aprovado na mesma sessão ordinária, que também concede reajuste de 5,40%, visando à atualização de acordo com a Portaria 77 do MEC, de 29 de janeiro de 2026. Fica estabelecido o piso no valor de R$ 5.130,63 para profissionais com 40 horas semanais, e de R$ 2.565,31 para aqueles com 20 horas semanais.
Os parlamentares aprovaram também o PL 16/2026, do Poder Executivo, que altera a lei do vale-alimentação dos servidores públicos, e aumenta os valores de R$ 720, R$ 360 e R$ 180, de acordo com a carga horária, para R$ 800, R$ 400 e R$ 200, respectivamente. Além disso, a norma foi alterada no sentido de incidir sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias. O projeto originalmente visava a estender o benefício do vale-alimentação ao prefeito, vice-prefeito e secretários, mas uma emenda oral da vereadora Cariny Figueiredo foi aprovada no sentido de suprimir o trecho que incluía esses agentes políticos.
Finalmente, no Poder Legislativo, o reajuste será também o mesmo: os PLs 4/2026 e 5/2026, de autoria da Mesa Diretora, concedem revisão de 4,30% e 1,10% de aumento real, totalizando os mesmos 5,40% de reajuste do Executivo.
Outros projetos aprovados
Foram aprovados também o Projeto de Lei n.º 40/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores públicos municipais à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), e o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2026, do Poder Executivo, que concede incentivo à regularização fiscal (Refis) para concessão de parcelamento e anistia parcial de juros e multas aos débitos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
