Comissão Mista da Alesc aprova Reurb para regularizar comunidades consolidadas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca
A Comissão Mista criada na Assembleia Legislativa para discutir impasses existentes a partir de ocupações na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, concluiu seus trabalhos na última quarta-feira, 19 de novembro.
O entendimento foi de que é possível aplicar processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em favor das comunidades consolidadas nos municípios da região.
A posição foi externada em parecer complementar do relator da Comissão Mista, deputado José Milton Scheffer (PP), aprovado por unanimidade na terceira reunião do colegiado criado em dezembro de 2024.
O presidente, deputado Volnei Weber (MDB), encaminhará o relatório final à Câmara dos Deputados e ao Senado, onde representantes da bancada federal catarinense também estudam o impasse fundiário, que, segundo estimativas, atinge cerca de 50 mil moradores.
Viabilidade da Aplicação da Reurb
O deputado José Milton Scheffer (PP) solicitou parecer da Consultoria Geral da União (CGU), sobre a questão que envolve a superposição de áreas da APA da Baleia Franca com o zoneamento da Mata Atlântica, e chegou a conclusão que mesmo com restrições do ICM-Bio e do Ministério do Meio Ambiente, é possível aplicar a Reurb, conforme entendimento da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.
“A Reurb só não pode ser aplicada em áreas de segurança nacional e de defesa nacional”. Por isso, ele entende que “as ocupações consolidadas podem ser regularizadas, desde que feitas as devidas compensações”.
A Reurb é um conjunto de medidas para legalizar áreas urbanas ocupadas informalmente, incorporando-as ao ordenamento territorial, prevista no Estatuto da Cidade e regulamentada pela Lei nº 13.465/2017. O processo legaliza a posse para os moradores, garantindo acesso a serviços públicos e propriedade registrada.
