Na prática, a Corte definiu que as novas regras que restringem o direito de voto desses detentos não serão aplicadas neste pleito. Com isso, permanecem válidos o alistamento eleitoral e a instalação de seções eleitorais dentro de unidades prisionais em todo o país.

A decisão tem como base o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que qualquer alteração nas regras do processo eleitoral só pode entrar em vigor se for sancionada com, no mínimo, um ano de antecedência em relação à eleição.