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Fundado em 07 de junho de 1997

Editor Chefe:
Reinor Marcolino (Reg.SC 02.423-JP)

Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Prefeitura e a Epagri intensificam parceria que visa regularizar a situação de aproximadamente 200 propriedades

Para garantir que todos os produtores rurais de Treze de Maio estejam em conformidade com a legislação, a Prefeitura Municipal e a Epagri intensificam a parceria em uma mobilização que visa regularizar a situação de aproximadamente 200 propriedades que, segundo estimativas, ainda possuem pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A necessidade imediata de adequação foi o tema central de uma reunião estratégica entre a extensionista rural da Epagri, Graziela Tavares e Silva, o secretário de Agricultura, Claudecir Bez Fontana Burato, e o representante do Sindicato Rural de Treze de Maio. O encontro teve como objetivo alinhar esforços e ampliar a conscientização dos produtores sobre o prazo final de inscrição e homologação do cadastro, que se encerra em 31 de dezembro de 2025, sem possibilidade de prorrogação.

Segundo o secretário Claudecir, “o CAR é um documento obrigatório e fundamental. A irregularidade impede o produtor de acessar linhas de crédito, entre outras restrições legais”. O cenário local acompanha uma tendência observada em todo o estado, onde Santa Catarina registra perto de 40 mil propriedades ainda não inscritas.

Representando a Epagri, Graziela reforçou o alerta: “A preocupação é que, após o prazo, os imóveis não inscritos e homologados deixarão de contar com as benesses da lei. É crucial que os produtores ajam para assegurar a plena segurança jurídica e ambiental de suas terras”, destacou.

O representante do Sindicato Rural de Treze de Maio também reiterou o compromisso da entidade em apoiar os produtores no processo de regularização, colocando-se à disposição para orientar e esclarecer dúvidas da categoria.

O que é o CAR?

Instituído como um registro eletrônico nacional, o Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais. Sua finalidade é compilar as informações ambientais da propriedade — como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e vegetação nativa —, formando uma base de dados essencial para o monitoramento, planejamento e combate ao desmatamento.

Onde buscar apoio

Para iniciar sua regularização, os produtores devem procurar a Secretaria de Agricultura de Treze de Maio ou na EPAGRI.