Prefeitura publicou portaria em que acata a decisão judicial

Uma portaria do município de Jaguaruna desta segunda-feira, dia 11, reintegra ao efetivo da prefeitura o médico psiquiatra que havia sido exonerado pela alegação de condutas inadequadas na função. A reintegração do servidor atende a uma decisão liminar da justiça e tem efeitos retroativos desde a última sexta-feira, dia 8.

Em seu mandado de segurança, o médico pedia sua imediata reintegração ao cargo de servidores do município, pois alegava que “fora vítima de demissão arbitrária decorrente de processo administrativo disciplinar viciado”.

Na decisão, a juíza Gabriella Gomes, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, afirma que tanto no relatório final da sindicância instaurada quanto no relatório confeccionado pela comissão permanente do processo administrativo disciplinar, que serviu para fundamentar a pena de demissão, constam os mesmos membros. Ela cita decisão anterior da Corte Catarinense, que alega comprometimento da imparcialidade do procedimento administrativo disciplinar nesses casos.

“O posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em torno da comum identidade entre os membros das comissões de sindicância e de processamento não é isolado e encontra amparo, até mesmo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, reforça a juíza. A liminar determina a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar e a reintegração do médico.

Fonte: Folha Regional