A Justiça de Santa Catarina emitiu uma liminar suspendendo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava alegado superfaturamento na aquisição de kits de saúde bucal para um projeto educacional na rede municipal de ensino de Laguna, no Sul de Santa Catarina. Mesmo com essa decisão, a Câmara de Vereadores aprovou o relatório final na noite de segunda-feira (8), sob protestos de residentes locais, aguardando agora a análise jurídica para dar seguimento às ações.
A solicitação de suspensão foi apresentada pelo prefeito Samir Ahmad, apontado como envolvido no suposto esquema. A decisão judicial aponta irregularidades na formação do grupo da CPI, destacando que os vereadores que fizeram a denúncia são os mesmos que participaram da comissão, o que levanta questões sobre a imparcialidade do processo.
Outro ponto questionado é a inclusão do prefeito como investigado, já que inicialmente ele foi ouvido pela CPI como testemunha. A liminar busca evitar possíveis ilegalidades decorrentes da mudança de status do prefeito de testemunha para parte investigada, sem que tenha sido informado de seus direitos durante o depoimento.
A liminar também buscava suspender a sessão que ocorreu na segunda-feira, onde o relatório final da CPI foi apresentado. Contudo, a reunião transcorreu normalmente, com a aprovação do relatório por seis votos, mesmo considerando que a Câmara de Vereadores possui um total de 13 membros, indicando ausência de parte dos parlamentares.
Com a aprovação do relatório, agora o texto será encaminhado ao jurídico do legislativo para avaliar a decisão da Justiça e considerar a possibilidade de impetrar um recurso contra a liminar. Caso a liminar seja derrubada, o relatório seguirá para órgãos como Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Polícia Federal e Polícia Civil Estadual para a apuração de responsabilidades civis ou criminais decorrentes das infrações apuradas.
O caso da CPI teve início em novembro de 2023, quando a Câmara de Vereadores de Laguna abriu a investigação para apurar suspeitas de superfaturamento em uma licitação realizada em julho do mesmo ano. O contrato envolvia a aquisição de kits contendo escova de dente, bolsa ecológica, nécessaire, creme dental e livros educacionais para pais e professores, além de uma capacitação para profissionais da educação. O preço do kit chamou atenção, totalizando R$ 1,6 milhão, o que equivalia a uma média de R$ 600 por criança. O relatório final entregue à Câmara detalha análises das provas, procedimentos da licitação, possíveis direcionamentos no processo e relações entre os envolvidos, incluindo aspectos de parentesco e amizade. O documento também destaca sobrepreço e superfaturamento nos itens adquiridos e aponta a entrega de creme dental vencido às crianças, concluindo que os envolvidos compõem uma “organização criminosa destinada a apropriar-se de recursos federais da saúde”. Entre os citados estão o prefeito Samir Ahmad, o vice Rogério Medeiros e uma secretária municipal.