O governador Jorginho Mello (PL) vetou, com o argumento de inconstitucionalidade e ilegalidade, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL) para isenção da taxa de licenciamento anual de veículos em Santa Catarina. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025.

A justificativa do veto, assinada por Mello, afirma que o projeto é inconstitucional, pois “cria renúncia de receita sem estar acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”. E ilegal por implicar “renúncia de receita sem, contudo, ter sido demonstrado em sua tramitação legislativa”.

Para elaborar o veto, o governador se embasou em pareceres da Procuradoria-Geral Estado (PGE) Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran).

A PGE reforçou que “a isenção do pagamento de taxa é benefício que poderá levar à renúncia de receita, o que torna indispensável a apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário”. Já a SEF, afirmou que a isenção pode “causar grande desequilíbrio na política tributária atualmente aplicada pelo Estado de Santa Catarina”. Conforme a Fazenda, a taxa de licenciamento gerou uma arrecadação de R$ 686 milhões em 2025 que deve subir para R$ 692 milhões neste ano.