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Fundado em 07 de junho de 1997

Editor Chefe:
Reinor Marcolino (Reg.SC 02.423-JP)

Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Idosos acima de 60 anos podem garantir viagens interestaduais gratuitas com nova regra em 2026

O direito a viajar pelo Brasil sem pagar passagem é uma das garantias fundamentais do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Em 2026, com a integração digital dos sistemas federais, a Carteira do Idoso facilita o acesso a duas vagas gratuitas por ônibus interestadual para quem possui renda de até dois salários mínimos.

Quem pode solicitar a passagem gratuita interestadual em 2026?

O benefício é destinado a cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos que comprovem renda individual mensal de até dois salários mínimos vigentes. Em 2026, com base nas projeções atuais, esse limite de renda fica em torno de R$ 3.242,00. Para garantir o acesso rápido, é fundamental estar com o CadÚnico atualizado junto ao CRAS de sua cidade.

Caso as duas vagas gratuitas garantidas por lei já estejam ocupadas, a empresa de transporte é obrigada a oferecer um desconto mínimo de 50% no valor das passagens para os demais idosos que comprovem a renda. Essa regra se aplica exclusivamente a ônibus, trens e barcos de linhas interestaduais convencionais (não sendo obrigatória em leitos ou executivos).

Como emitir a Carteira do Idoso pela internet em 2026?

O processo de emissão digital em 2026 é prático para quem já possui os dados validados no governo. Ao acessar o portal, o sistema cruza as informações e gera um documento com QR Code, que pode ser apresentado diretamente na tela do celular no guichê da rodoviária.

Siga os passos abaixo para obter o seu documento:

Serviços digitais gov.br

Passo a passo para obter sua carteira da pessoa idosa

Siga as etapas abaixo para emitir o documento digitalmente de forma rápida e segura
1 – Acesso ao sistema
Entre no site oficial da Carteira da pessoa idosa via plataforma Gov.br.
2 – Autenticação segura
Faça login com seu CPF e senha (é necessário ter nível Prata ou Ouro).
3 – Confirmação de dados
Verifique se seus dados de renda e o NIS aparecem corretamente no sistema.
4 – Finalização e download
Clique em “Emitir carteira” e salve o arquivo em PDF no seu aparelho.

Quais documentos servem para comprovar a renda no guichê?

Embora a Carteira do Idoso seja o documento mais prático para a fiscalização, o direito à gratuidade também pode ser comprovado por outros meios oficiais. Para viagens em 2026, a comprovação pode ser feita apresentando o documento de identidade com foto junto a um dos seguintes itens:

Documentação 2026

Comprovantes de renda aceitos para o benefício

Confira os documentos válidos para comprovar rendimentos de até dois salários mínimos e garantir seu direito
💵
Comprovante de pagamento
Benefício do INSS ou contracheque atualizado para verificação imediata.
📘
Carteira de trabalho
Apresentação das anotações de rendimentos em dia (física ou digital).
🏦
Extrato bancário
Referente aos últimos três meses, comprovando recebimento de até dois salários mínimos.
🤝
Declaração do CRAS
Caso não possua renda formal, o CRAS emite um documento que supre essa necessidade legal.
💡
Dica: Se você tiver o NIS atualizado no CadÚnico, a emissão da carteira digital costuma ser automática e dispensa outros comprovantes.

Qual a diferença entre a gratuidade urbana e a interestadual?

É comum haver confusão sobre a idade mínima para não pagar passagem dentro da cidade. Enquanto a Carteira do Idoso para viagens entre estados exige 60 anos, a Constituição Federal garante a gratuidade total nos transportes urbanos (ônibus municipais, metrô e trens) para todos os brasileiros a partir dos 65 anos.

Direito do cidadão 2026

Gratuidade nos transportes para idosos

Entenda as regras de gratuidade total em ônibus, metrôs e trens conforme a legislação brasileira
Tipo de viagem
Interestadual
Idade mínima
60 anos
Regra de gratuidade
2 vagas grátis ou 50% de desconto por veículo
Tipo de viagem
Urbana (nacional)
Idade mínima
65 anos
Regra de gratuidade
100% gratuito em todo o Brasil
Tipo de viagem
Urbana (leis locais)
Idade mínima
60 a 64 anos
Regra de gratuidade
Depende exclusivamente de lei municipal ou estadual
Atenção: Para usufruir do benefício, basta apresentar qualquer documento oficial com foto que comprove sua idade no momento do embarque ou na bilheteria.

Como denunciar se a empresa de ônibus negar o benefício?

Se você chegar ao guichê com a antecedência mínima de 3 horas e a empresa se recusar a emitir a passagem gratuita (sem provar que as duas vagas já estão ocupadas), você deve agir. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fiscaliza o cumprimento do Estatuto do Idoso e pode multar as empresas que desrespeitarem a norma.

Para registrar sua denúncia, utilize os canais oficiais:

  • Telefone: Ligue para a Ouvidoria da ANTT no número 166.
  • Online: Utilize o formulário no site oficial ou o aplicativo da ANTT.
  • Informações: Informe o nome da empresa, o horário da viagem e, se possível, a placa do veículo e o local da ocorrência.

    A Carteira do Idoso é igual ao ID Jovem?

    Muitas pessoas confundem os programas, mas eles atendem públicos diferentes. A Carteira do Idoso é exclusiva para quem tem 60 anos ou mais. Já o ID Jovem é para brasileiros de 15 a 29 anos, também com renda de até 2 salários mínimos. Ambos os benefícios exigem o CadÚnico atualizado nos últimos 24 meses para que a emissão digital seja liberada pelo sistema.

    Lembre-se: planejar sua viagem com antecedência é o segredo para garantir o assento gratuito. As taxas de embarque e utilização de terminais rodoviários não estão incluídas na gratuidade e devem ser pagas à parte no guichê no momento da retirada do bilhete.