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Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Estados poderão legislar sobre armas de fogo?

A deputada Caroline de Toni acaba de pôr em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um Projeto de Lei que permite aos estados legislar sobre armas de fogo. Nesta quarta-feira (17), ela, mais uma vez, ocupou as redes sociais para falar a respeito. Citou que o projeto já foi lido na CCJ faltando apenas a votação, na tentativa de aprovar, o que deve acontecer nas próximas semanas. Ao lado do deputado conhecido por Delegado Paulo Bilynskyj (PL), que se coloca como relator do projeto, Caroline explica que a ideia é delegar a competência que está centralizada na União, para os Estados, visando respeitar a pluralidade cultural, do tiro esportivo, da caça da fauna invasora, entre outros objetivos.