O Procon de Santa Catarina aplicou dois autos de infração às concessionárias CCR ViaCosteira e Arteris Litoral Sul.
A motivação foram as longas filas em pedágios durante a última temporada de verão. As medidas tomadas foram divulgadas nesta sexta-feira (29).
As empresas possuem 20 dias para apresentar uma defesa administrativa e até 30 dias para o pagamento da multa. Se não pagar, a ação segue e pode implicar em novas penalidades.
O processo administrativo foi aberto em fevereiro.
Outra possibilidade é a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que suspende o processo até o cumprimento integral das obrigações contratuais. Caso o acordo não seja seguido, a ação é retomada.
Além disso, as multas podem ser inscritas em dívida ativa caso o processo chegue ao final sem o pagamento efetuado. O Procon optou por não divulgar os valores das cobranças.
Os autos de infração têm como base o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que obriga “concessionárias e permissionárias a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.