Na 13ª sessão ordinária de 2025, realizada nessa segunda feira (29), o vereador Marcelo Muraro (Agir), presidente da Casa, apresentou o projeto de lei n. 18 de 2025, que busca implantar uma política municipal de coleta seletiva de lixo, com o objetivo de promover a sustentabilidade, o reaproveitamento de materiais e a inclusão socioeconômica dos catadores. O projeto de lei tornaria a coleta seletiva obrigatória em todo o município, implantada de forma gradual: primeiramente nos órgãos públicos, depois nos estabelecimentos comerciais e finalmente em todas as residências. A matéria também trata do reconhecimento da função de catador como atividade profissional no município e de sua profissionalização, com a criação de um cadastro municipal, promoção de cursos e certificação, incentivo à formação de cooperativas e associações, fornecimento de EPIs etc. Segundo Muraro, “diante da crescente geração de resíduos e dos desafios enfrentados pela administração pública quanto ao descarte adequado do lixo, a implantação da coleta seletiva torna-se uma medida urgente e indispensável”.
Felipe Alves (PL) apresentou o projeto de lei n. 20 de 2025, que busca assegurar às mulheres o direito de terem uma pessoa de sua escolha como acompanhante durante consultas e exames nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados de Capivari de Baixo. Segundo Alves, as mulheres, em muitas situações, encontram-se vulneráveis. A norma vem com o intuito de protegê-las, a fim de coibir eventual violência, abuso ou importunação sexual. Segundo o texto do projeto, a presença de um acompanhante tranquiliza em situações de extrema fragilidade física ou emocional, ou em situações em que, devido a procedimentos médicos, a reação da mulher encontra-se dificultada ou impossibilitada. Baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana, presente na Constituição Federal, o edil argumenta que a Lei Federal n. 14.737, de 2023, já garante o direito a acompanhante.
A parlamentar Simone Lino (Agir) busca, por meio do projeto de lei n. 19 de 2025, alterar o nome da Escola Municipal de Educação Básica “Pequeno Polegar” para “Antônio José Beltrame”. Segundo a vereadora, em sua justificativa, a trajetória de Beltrame “é um exemplo de cidadania, dedicação e amor por Capivari de Baixo. Sua contribuição para o desenvolvimento social, politico e jurídico do município merece ser reconhecida e perpetuada, servindo de inspiração para as futuras gerações”. Advogado, Beltrame teve participação ativa na Igreja e no Rotary Club de Capivari de Baixo. Presidiu a comissão de emancipação do município, em 1991. Candidatou-se a prefeito nas primeiras eleições, em 1992. Exerceu o cargo de Procurador da Câmara nos anos de 2003 e 2004. Foi suplente de vereador nos anos de 2001 e 2003 e vereador eleito para a legislatura de 2005 a 2008. Em 2012, candidatou-se a vice-prefeito.
O vereador Pedro Camilo (PP), por meio da Indicação n. 139 de 2025, solicita recursos para a revitalização e a manutenção da Casa da Cultura (Recreio dos Trabalhadores). Segundo Camilo, o pedido se fundamenta no fato de que uma lei de sua autoria, a Lei n. 2.358 de 2024, já dispõe sobre a utilização e conservação desse importante equipamento público. Além disso, faz-se necessário o fortalecimento das atividades culturais e de lazer oferecidas à comunidade.
Foto: Paloma Caroline Melnik Darben
