A CCJ vai analisar nesta quarta-feira (17), projeto que prevê o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.  A proposta, que tem relatório favorável do senador @flaviobolsonaro, altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988), para estabelecer pena de