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Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Cassação do mandato do governador Jorginho Mello é rejeitada pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, nesta terça-feira (12), a cassação do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e da vice-governadora Marilisa Boehm (PL). A acusação era de uso indevido de recursos do fundo eleitoral e abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2022.
A ação foi apresentada pela advogada Rosane Magaly Martins, que disputou uma vaga de deputada estadual pelo PSOL. Os ministros entenderam que não houve irregularidades na campanha.
Antes de chegar ao TSE, o pedido de cassação já havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina.