A Prefeitura de Jaguaruna está promovendo uma ampla campanha de conscientização ambiental e de segurança, com foco na proibição da circulação de veículos automotores na faixa de areia das praias.

Além de provocar danos severos às dunas e à vegetação de restinga, a prática representa um grave risco à integridade física de banhistas e pedestres, com possibilidade de atropelamentos e acidentes.

A legislação brasileira é clara sobre o tema. O tráfego de veículos na faixa de areia é proibido e enquadrado como:

Infração de trânsito (Art. 187 e Art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro)

Crime ambiental (Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais)

Infração administrativa ambiental, conforme normas do IBAMA e demais órgãos competentes

As penalidades podem incluir multa, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir e responsabilização criminal e civil.

Com a campanha, a administração municipal busca reforçar a consciência coletiva sobre a necessidade de proteger o meio ambiente e garantir um espaço seguro para todos que frequentam as praias de Jaguaruna.