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Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Após reclamações, prefeitura de Laguna notifica empresa de coleta de lixo

Nas últimas semanas, moradores e veranistas reclamaram do acúmulo de lixo em frente às residências e estabelecimentos

A prefeitura de Laguna, através do setor de Fiscalização de Serviços Públicos, notificou a empresa que faz a coleta de lixo na cidade, a Plural Serviços Técnicos Ltda.

A notificação solicita a regularização do itinerário da coleta de lixo nos bairros do município no prazo legal de 10 dias.

Em caso de descumprimento, a prefeitura ingressará com as medidas legais para cumprimento da lei.

Nas últimas semanas, moradores e veranistas reclamaram do acúmulo de lixo em frente às residências e estabelecimentos, principalmente neste período de alta temporada, quando aumenta o número de habitantes na cidade.

A Plural opera com contrato emergencial, que foi renovado por mais alguns meses.

Uma nova empresa deve ser contratada nas próximas semanas, já que o edital de licitação foi lançado no final de dezembro e o recebimento das propostas irá até o próximo dia 16, com início da sessão pública por pregão eletrônico.

Em junho do ano passado, quando foi feita a contratação da empresa pela prefeitura, os vereadores abriram CPI para investigar a contratação com dispensa de licitação. No requerimento os vereadores alegaram que não houve divulgação do processo de contratação.