Após a situação enfrentada por moradores do bairro Três de Maio, em Capivari de Baixo, que tiveram o fornecimento de energia elétrica interrompido pela CELESC sem aviso prévio, a Vereadora Cariny Figueiredo buscou alternativas para garantir que famílias não fiquem desassistidas enquanto aguardam a regularização de seus imóveis.
Diante do problema, a parlamentar apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui a Certidão de Habitabilidade, mecanismo que permitirá, de forma provisória e condicionada, a ligação dos serviços de energia elétrica e água potável em imóveis ainda pendentes de regularização fundiária.
A proposta surge da realidade enfrentada por diversas famílias do município que aguardam há anos pela conclusão dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), havendo casos de moradores que esperam há mais de seis anos pela possibilidade de regularizar definitivamente suas propriedades.
Segundo a vereadora, muitas dessas famílias não permanecem em situação irregular por escolha, mas em razão da demora dos procedimentos administrativos, o que acaba impedindo o acesso formal a serviços essenciais.
O projeto prevê que a Certidão de Habitabilidade substitua provisoriamente o “Habite-se”, com validade de 24 meses, permitindo a ligação de água e energia mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado, além do cumprimento de critérios mínimos de segurança, salubridade e conformidade ambiental.
A medida busca assegurar dignidade, segurança e acesso a serviços básicos, sem afastar a necessidade de futura regularização definitiva dos imóveis.
A vereadora destaca ainda que iniciativas semelhantes já foram adotadas em municípios catarinenses, como Garopaba e Pescaria Brava, demonstrando viabilidade jurídica e relevância social.
Preocupação com fortes chuvas motiva pedidos de informações sobre áreas de risco em Capivari
Além da apresentação do projeto, a parlamentar também protocolou requerimentos relacionados à prevenção de riscos e à segurança da população diante da previsão de fortes chuvas em Santa Catarina, agravadas pela chegada antecipada do fenômeno El Niño.
Entre os pedidos apresentados, está o requerimento que busca informações atualizadas sobre as medidas de segurança e prevenção adotadas pelos órgãos municipais em relação à área da antiga Sulquímica, especialmente no que se refere à chamada bacia de óleo. O objetivo é obter esclarecimentos técnicos acerca das condições da área, dos riscos à população e das providências adotadas pelos órgãos competentes diante da previsão de temporais intensos nos próximos meses.
Outro requerimento apresentado busca soluções para os recorrentes problemas de alagamento enfrentados pela população de Capivari de Baixo, especialmente no bairro Vila Flor e loteamentos próximos à BR-101.
Conforme verificado, o sistema de drenagem implantado na região não contempla adequadamente toda a contribuição hídrica da bacia local, limitando-se à drenagem da rodovia, o que tem provocado represamento das águas e dificuldades de escoamento durante períodos chuvosos.
As medidas apresentadas reforçam a atuação parlamentar voltada à defesa da segurança da população, ao acesso a serviços essenciais e à busca de soluções preventivas para problemas estruturais enfrentados pelo município.