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Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Eduardo Moreira cobra nova aposentadoria e pagamento de R$ 2,6 milhões retroativos

O ex-governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira (MDB), ingressou com ação judicial para cobrar uma segunda aposentadoria pelo cargo máximo do Executivo estadual pelo período em que governou após a renúncia de Raimundo Colombo (PSD), em janeiro de 2018.
Moreira foi vice-governador catarinense na primeira gestão de Luiz Henrique da Silveira (MDB, falecido em 2015) e nos dois mandatos de Colombo, tendo assumido o cargo principal em 2006 e 2018, quando os titulares abdicaram por razões eleitorais. As informações são do Portal Agora Laguna.
A aposentadoria dos governadores foi extinta em 2017 em uma votação histórica na Assembleia Legislativa (Alesc), a partir de um projeto do deputado estadual Pedro Baldissera (PT). Desde aquele ano, apenas os políticos e seus dependentes que já recebiam a pensão continuaram com o benefício e os novos governadores passaram a não ter mais esse direito, caso de Carlos Moisés (Republicanos),
Na ação judicial, Moreira argumenta que assumiu o mandato junto com Colombo em 2015, quando o benefício ainda era vigente e além de cobrar um pagamento mensal de R$ 37,5 mil e um valor retroativo de R$ 2,65 milhões. O político não se manifestou publicamente sobre o tema.