O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado, 9, a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.

A decisão foi tomada depois da apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. A medida ocorre no dia seguinte à promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O texto altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de prever mudanças em critérios de progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações de controle de constitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante” e que isso pode influenciar na análise dos pedidos feitos pelas defesas dos condenados. Segundo o ministro, a suspensão ocorre “por segurança jurídica” até definição do STF.

A decisão não declarou a constitucionalidade da norma nem suspendeu integralmente a lei em todo o país. O entendimento apresentado no despacho condiciona a aplicação da nova legislação à análise das ações pelo plenário do STF.

Moraes pede informações ao Congresso e manifestação da AGU e da PGR

Nas ADIs apresentadas contra a lei, Moraes determinou que o presidente da República e o Congresso Nacional prestem informações no prazo de cinco dias. Depois disso, os autos serão enviados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), ambas no prazo de três dias.

As ações questionam pontos centrais da legislação. A ABI afirma que a norma “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”. Já a federação Psol-Rede sustenta que a proposta é “incompatível com a Constituição Federal”. A federação PT/PCdoB/PV também ingressou com uma ADI para pedir a suspensão da lei.

As ações contra a norma foram distribuídas a Moraes por sorteio. Como o ministro já havia recebido a primeira ação apresentada pela ABI, a segunda também ficou sob sua relatoria por prevenção, mecanismo usado quando processos tratam do mesmo tema.