Passa a valer nesta terça-feira, 17, a lei conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet em todo o país. A legislação se aplica a qualquer produto ou serviço digital acessível por menores e cria um marco jurídico voltado à segurança online, proteção de dados e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

Entre as principais mudanças, está a proibição da autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos. Plataformas passam a ser obrigadas a adotar mecanismos de verificação e controle de acesso.

Redes sociais deverão oferecer versões com restrições de conteúdo e publicidade, além de vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis. Já aplicativos de venda e entrega de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens eróticos precisarão bloquear automaticamente o acesso de menores.

A lei também determina que plataformas de apostas impeçam o cadastro de crianças e adolescentes, enquanto buscadores e sites com conteúdo adulto devem exigir verificação de idade e restringir o acesso.

Serviços de streaming e jogos eletrônicos também entram na lista, com exigência de controle parental e classificação indicativa. Empresas com grande número de usuários menores de idade terão ainda que apresentar relatórios periódicos sobre moderação de conteúdo e medidas adotadas para garantir a segurança desse público.

O descumprimento das regras pode gerar multas que chegam a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades.