Em sessão ordinária de mais de quatro horas realizada na noite de ontem (13) na Câmara de Capivari de Baixo, a vereadora Heloisa Cardoso apresentou o Requerimento 568/2025 – também assinado pelos parlamentares Aurimar da Silva, Fernando Juninho e Cariny Figueiredo –, que solicita a criação de uma comissão especial de inquérito para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios da prefeitura. O requerimento foi rejeitado. Segundo a vereadora Heloisa, a oposição irá requisitar um mandado de segurança, pois seria inconstitucional o artigo do regimento interno da Casa que condiciona a aprovação em plenário a abertura de comissão.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 8/2025, do vereador Fernando Juninho, que cria uma comissão de acompanhamento e fiscalização da regularização dos saldos dos cartões de vale-alimentação fornecidos aos servidores municipais. O autor do projeto ficou com a presidência da comissão, que também terá os vereadores Ted e Heloisa Cardoso como membros.
Aprovado também o Projeto de Lei n.º 16/2025, de autoria do Poder Executivo municipal, que dispõe sobre a premiação pelo Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde. Segundo a mensagem do prefeito Claudir Bitencourt que acompanha o texto, “o projeto tem como objetivo regulamentar, em âmbito municipal, a utilização dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa Previne Brasil, em especial o Componente de Qualidade, que premia o desempenho das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) com base em indicadores pactuados nacionalmente”. O projeto entrou na ordem do dia após requerimento de tramitação em urgência do vereador Felipe Alves. A vereadora Cariny Figueiredo apresentou na discussão da matéria uma emenda verbal, que foi rejeitada. Uma segunda emenda, apresentada pelo vereador Fernando Juninho, foi aprovada.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 13/2025, do vereador Zico, que versa sobre a prevenção e combate ao bullying e cyberbullying no município. O projeto institui um programa que visa a prevenir e combater esse tipo de assédio, programa a ser desenvolvido em parceria com escolas, órgãos de saúde e de segurança pública e instituições da sociedade civil, por meio de campanhas, capacitação, palestras e criação de canais de denúncia.
Fez uso da Tribuna Livre Luciane Ferreira Medeiros, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Capivari de Baixo (Sintcap), que apresentou uma proposta de nivelamento salarial e de plano de carreira para os servidores efetivos da Capital Termelétrica. Luciane falou, entre outras questões, da disparidade salarial entre efetivos e comissionados, com situações como comissionados recebendo mais que o dobro do que os funcionários de carreira. Falou-se também na possibilidade da criação de uma nova lei que venha a substituir a Lei Complementar 1.440/2012, que estabelece plano de cargos, carreiras e vencimentos do Poder Executivo. Contribuíram para a discussão do tema os vereadores Fernando Juninho, Pedro Camilo e Cariny Figueiredo.
Projetos de lei apresentados
PL n.º 66/2025, de Felipe Alves: institui o Programa Municipal de Combate ao Aborto, Promoção e Defesa do Direito à Vida e Divulgação do Programa Entrega Legal no município.
PL n.º 67/2025, de Ezequiel “Zico”: dispõe sobre a campanha “Setembro Verde: inclusão e cidadania”.
PL n.º 68/2025, de Pedro Camilo: denomina Rua Rosinete Machado da Silva via pública localizada no município.
PL n.º 69/2025, de Pedro Camilo: denomina Rua Maria de Oliveira Fausto via pública localizada no município.
PL n.º 70/2025, de Marcelo Muraro: obriga a empresa responsável pelo abastecimento de água no município a instalar, gratuitamente, equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema, mediante solicitação do consumidor.
PL n.º 71/2025, de Marcelo Muraro: institui o uso de pulseira lilás para identificação de pacientes com transtorno do espectro autista em unidades de saúde.
