Vereadora Heloisa ainda anunciou R$ 3 milhões em emendas parlamentares para o município

A Câmara aprovou ontem o PL n.º 18/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a conceder auxílio-moradia e alimentação aos médicos bolsistas do programa Médicos pelo Brasil, criado pelo governo federal para substituir o antigo Mais Médicos. Segundo a mensagem do prefeito Claudir Bitencourt que acompanha a norma, em Capivari de Baixo “a inserção de profissionais por meio do programa tem sido essencial para a manutenção e fortalecimento da Estratégia Saúde da Família”. No entanto, muitas vezes tais profissionais precisam se deslocar e se instalar, e por isso o PL propõe a concessão de ajuda de custo de R$ 2,5 mil aos profissionais.

O projeto foi posto em votação após requerimento de urgência do vereador Pedro Camilo, que justificou que a aprovação seria necessária porque os médicos já devem iniciar suas atividades no dia 10 de julho. Entretanto, os vereadores da oposição criticaram o fato de que o texto não traz um estudo de impacto orçamentário, nem especifica quantos médicos receberiam os auxílios. Segundo Camilo, virão três médicos. A vereadora Cariny Figueiredo usou da tribuna para se posicionar veementemente contra esses projetos de afogadilho, afirmando que isso é um desrespeito com a Casa, enquanto há projetos parados há seis meses na Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, ou projetos com 90 dias de atraso.

No fim da sessão, o presidente Marcelo Muraro anunciou que a Câmara está se articulando para realizar uma reforma da Lei Orgânica e do seu Regimento Interno, que há tempo não são atualizados. Segundo Muraro, vai ser composto um grupo de trabalho com vereadores e funcionários para essa tarefa.

A vereadora Heloisa Cardoso usou do grande expediente para fazer uma prestação de contas da viagem feita a Brasília com o vereador Fernando Juninho, o diretor-geral da Câmara, Emerson Vargas Jr – que representou o presidente –, e a vice-prefeita, Samira Porto. Heloisa anunciou que os esforços da comitiva se traduziram em uma promessa de R$ 3 milhões em emendas parlamentas para o município. Também enfatizou que o diretor-geral e a vice-prefeita viajaram com recursos próprios.

Indicações e requerimentos

Cariny Figueiredo, no Requerimento 355/2025, solicita informações detalhadas sobre o contrato do município com a plataforma Leis Municipais (leismunicipais.com.br). Segundo a parlamentar, recentemente foi relatado que nem todos os recursos do portal estão sendo disponibilizados à Câmara, o que impede o pleno exercício da função parlamentar. Por meio do Requerimento 358/2025, Cariny solicita ao setor de RH da prefeitura relação de todos os servidores que recebem gratificações, bem como relatório de todas as gratificações dos anos de 2024 e 2025. As informações são essenciais, segundo a vereadora, “para esclarecer dúvidas e denúncias recebidas sobre eventuais distorções ou favorecimentos”. Cariny enfatizou que não se trata de dados sensíveis, de acordo com a LGPD. Já no Requerimento 359/2025, a vereadora questiona à prefeitura se o município atualmente utiliza o sistema Ciga Obras, do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga). Segundo a parlamentar, é um sistema amplamente adotado por municípios catarinenses. No site do Consórcio, consta que o Poder Executivo de Capivari de Baixo contratou apenas os sistemas Ciga Cim e Ciga Diário (DOM/SC).

Aurimar da Silva solicita à secretária de Desenvolvimento Social, Thayse Izidro, informações e esclarecimentos formais a respeito das ações voltadas à população de rua frente às temperaturas extremamente baixas dos últimos dias.

No Requerimento 363/2025, Josuel “Ted” Silva Machado solicita fiscalização de terrenos baldios que estão sendo utilizados para descarte de lixo e entulho, como tem ocorrido no bairro Vila Flor. Ted também solicitou, por meio do Requerimento 364/2025, informações sobre o transporte coletivo no bairro Cidade Nova, que vem recebendo número crescente de moradores.

Pedro Camilo solicita que o prefeito Claudir Bitencourt encaminhe à Câmara um PL que institui o Banco Municipal de Materiais de Construção, que tem o objetivo de coletar, armazenar e redistribuir materiais de construção novos e usados para famílias de baixa renda.

Marcelo Muraro solicita ao secretário de Saúde informações detalhadas sobre a frota de veículos atualmente disponíveis, bem como um levantamento da demanda de novos veículos. No Requerimento 373/2025, o vereador solicita estudo de viabilidade da entrega de kits escolares e uniformes completos no início do ano letivo de 2026 aos alunos carentes. “Muitas famílias não têm condições de arcar com esses custos, o que compromete a frequência e o desempenho escolar”, argumenta. No Requerimento 372/2025, o presidente da Câmara solicita informações sobre a atual situação da infraestrutura das escolas e creches da rede pública municipal, bem como as providências em andamento ou previstas para manutenção, reformas e melhorias nessas unidades, pois muitas apresentam problemas estruturais.

O vereador Fernando Juninho solicita os alvarás sanitários das escolas municipais, dos CEIs, das ESFs, do Pronto-Atendimento, do Paço Municipal, das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Obras, Viação, Trânsito e Meio Ambiente e de Agricultura e da Farmácia Básica.

Projetos de Lei apresentados

O vereador Ted apresentou o PL n.º 52/2025, que “institui a Semana da Inovação, Criatividade, Tecnologia e Empreendedorismo no município”, a ser celebrada anualmente na semana do dia 21 de abril, Dia Mundial da Criatividade e Inovação. “A ONU vem destacando a criatividade e a inovação como ferramentas fundamentais para enfrentar desafios relacionados ao desenvolvimento econômico, social e sustentável. Tanto que, em 2020, a Organização produziu um relatório sobre a Economia Criativa enfatizando essas capacidades como ‘a verdadeira riqueza das nações no século 21’”, defende.

Felipe Alves apresentou o PL n.º 49/2025, que estabelece a Campanha Reflexiva Antirracismo no município, a ser realizada preferencialmente na semana do dia 21 de março (Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial) e do dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra).

O vereador Marcelo Muraro apresentou o PL n.º 53/2025, que institui o Fundo Municipal de Cuidado ao Autismo no município, “destinado ao financiamento e custeio de ações, projetos e programas voltados à proteção, cuidado, inclusão e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”.