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Reinor Marcolino (Reg.SC 02.423-JP)

Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Mais de 10 milhões de pessoas têm direito a sacar o Pis/Pasep

A Caixa Econômi-
ca Federal informou que trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial do Pis/Pasep têm até o dia 5 de agosto para realizar a retirada. Caso não seja requisitado, o dinheiro vai para o Tesouro Nacional; o prazo para tal solicitação é de cinco anos.
Pelo menos 10,5 milhões de trabalhadores têm direito de sacar o PIS/Pasep, que soma R$ 25 bilhões. Em regra, o benefício só poderia ser sacado em casos de aposentadoria ou morte. A Medida Provisória (MP) nº 946/2020, no entanto, possibilitou a transferência para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O saque das cotas PIS/Pasep está disponível aos titulares ou, em caso de falecimento, aos beneficiários legais. Até 30 de abril, a Caixa realizou mais de 481 mil pagamentos, com R$ 701 milhões em saques.
Têm direito ao benefício os trabalhadores com inscrição no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos, que receberam até dois salários mínimos por mês, em média, em 2021.