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Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Vereadores de Laguna aumentam seus salários em sessão extraordinária de 5 minutos

Câmara dos Vereadores de Laguna realizou sessão extraordinária nesta terça-feira (23) para discutir o reajuste de salário dos vereadores. O ajuste foi de 4,62% para servidores do legislativo lagunense e também para os vereadores. O salário dos edis será reajustado de R$ 8.000,87 para pouco mais de R$ 8.370,00 (bruto) por mês.
Segundo justificativa do projeto, publicada no site da Câmara de Vereadores de Laguna, o reajuste “Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo e vereadores no percentual de 4,62% (quatro vírgulas sessenta e dois por cento), relativo a variação do IPCA/IBGE de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. Ademais, a presente proposição está de acordo com o prescrito no art. 132 da Lei Complementar 136/2006, recentemente alterada, que institui o mês de janeiro como data base para os servidores públicos municipal.”
A sessão durou pouco mais de 5 minutos e o aumento foi aprovado por unanimidade. Ou seja, não houve votos contrários. A aprovação ocorreu em primeira votação e nova sessão na sexta-feira (26) terá a segunda votação em carater definitivo.
O Projeto de Lei pode ser acessado no endereço eletrônico camaradelaguna.sc.gov.br)