Em favor da PEC 57 – Criação das polícias municipais enquadramento das guardas municipais, apresentado e aprovada em unanimidade, a moção 020 de autoria do vereador Adam PG segue em apelo ao Congresso Nacional direcionada aos parlamentares da bancada catarinense.
A Moção é em favor da PEC 57 que visa ampliar as forças de segurança pública criando as Policias Municipais. E neste contexto enquadrando as Guardas Municipais como Policias, ofertando-os e garantindo aos efetivos os mesmos direitos que os agentes das policiais civis, militares e penais do estado.
O vereador reconhece a importância que têm a atuação das guardas municipais no reforço às atividades de segurança pública em Capivari de Baixo. E ainda destaca que cada cidade tem sua realidade. Desta forma é indiscutível a necessidade de se qualificar e reforçar este órgão colocando-o no rol do artigo 144 da constituição federal como policias municipais.
A PEC 57 é uma iniciativa que vai descentralizar a organização administrativa das forças de segurança pública levando possibilidades aos municípios, fomentando plano de carreira, concursos, entendendo que cada cidade tem sua peculiaridade. É um passo fundamental que nós vereadores estamos dando visando a qualidade de vida da população, proporcionando instrumentos jurídicos constitucionais para o reforço na equipe que atua nas ruas com rondas, em atividades de prevenção, cuidando de nossa cidade em conjunto com as polícias do estado.
Em 2023 como secretário da pasta de segurança pública, Adam PG já buscou junto a gestão da Prefeita Márcia a alteração da lei municipal da guarda regulamentando-a de forma a fortalecer a atuação do efetivo municipal, atribuindo-lhes funções e novos poderes, além de ter equipado a equipe com novos coletes e munições não letais.