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Assessoria Jurídica:
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Projeto de Lei que visa distribuir Mounjaro gratuitamente em SC é aprovado na CCJ da Alesc

Proposta foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação

Uma proposta que busca distribuir Mounjaro gratuitamente para pacientes com obesidade grau 3 avança na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). Na terça-feira (03), o projeto foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.

A matéria chegou a ser discutida pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que defenderam a inconstitucionalidade da iniciativa. Contudo, o projeto, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), foi aprovado por unanimidade na CCJ.

Desde outubro de 2025, quando o texto foi apresentado, as discussões sobre o tema vêm acontecendo. No mês seguinte, ele havia sido aprovado pela primeira vez na CCJ e, posteriormente, foi analisado por órgãos do governo que encontraram irregularidades.