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Assessoria Jurídica:
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Prefeitura de Sangão lança consulta pública para o PPA 2026/2029

A Prefeitura de Sangão lançou nesta quarta-feira (02), a consulta pública do Plano Plurianual 2026/2029. De acordo com a Secretária de Administração e Finanças Suzana Tibúrcio, que é uma das responsáveis pela elaboração do plano, a população poderá fazer suas sugestões acessando o link disponível no site da Prefeitura (www.sangao.sc.gov) até o dia 15 de julho.

“A consulta pública para o Plano Plurianual é uma oportunidade para que a população participe da construção das políticas públicas municipais, definindo quais são as prioridades de investimentos para os próximos quatro anos. Queremos saber quais serviços os sangãoenses querem ver ampliados”, explicou Suzana.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento, estabelecido por lei, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. “É uma ferramenta fundamental para garantir que os investimentos públicos sejam direcionados para as prioridades do governo e que as políticas públicas sejam mais eficientes e coordenadas no longo prazo”, salientou.

No questionário para a construção do PPA 2026/2029, será possível definir quais devem ser as prioridades de investimentos em cada área: saúde; educação; segurança pública; geração de emprego e renda; meio ambiente; infraestrutura e obras; assistência social; cultura, esporte e lazer; saneamento e serviços públicos; transparência e participação popular. Para cada uma das áreas será possível definir quais investimentos são considerados principais.

Após o dia 15 de julho as propostas recebidas passarão por análise. O que não foi pertinente ao PPA será encaminhado para o setor competente. Em agosto será realizada um audiência pública na Prefeitura e, até o dia 31 de agosto, o projeto de lei deve ser encaminhado para a Câmara de Vereadores, que tem até o final de dezembro para apresentar emendas e aprovar.