A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os limites impostos à pesca artesanal da tainha no Estado.

Na ação, a PGE argumenta que a restrição imposta é discriminatória e desproporcional, ferindo princípios constitucionais, como o pacto federativo e o livre exercício da profissão. Além do impacto econômico, a pesca de arrasto de praia é reconhecida como patrimônio cultural do Estado e representa a principal fonte de sustento para milhares de trabalhadores do setor.