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Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Gilmar Mendes anula todas as condenações de Dirceu na Lava Jato

Ações da Lava jato contra Dirceu eram “alicerce” contra Lula, argumentou Gilmar. O ministro do STF entendeu que as ações movidas contra o petista tinham como objetivo servir de “alicerce” para as denúncias que foram apresentadas posteriormente contra Lula. Por isso, Gilmar decidiu estender a Dirceu o entendimento que anulou condenações de Lula.

O ex-ministro ainda tinha uma condenação por recebimento de propina da empreiteira Engevix no âmbito do esquema de corrupção da Petrobras. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a analisar o caso em 2022 e entendeu que a pena dele deveria ser de 27 anos de prisão. A defesa do ministro, porém, havia recorrido da decisão e o caso estava para ser analisado no próprio tribunal.