
Justiça decide que SC não pode cobrar IPTU de imóveis em áreas de preservação permanente
Um imóvel localizado inteiramente em Área de Preservação Permanente (APP) em Imbituba, no Sul de Santa Catarina, não precisa pagar IPTU. A decisão foi confirmada pela Justiça e reacende o debate sobre cobranças consideradas abusivas em áreas onde não é permitido construir, morar ou explorar economicamente. O entendimento foi firmado pela 3ª














