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Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Câmara de Capivari receberá audiência pública do PPA 2026–2029

A Câmara Municipal de Capivari de Baixo receberá no próximo dia 15, sexta-feira, a partir das 9h, a equipe da administração municipal para audiência pública que apresentará sugestões para o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029.

Toda a comunidade civil, vereadores, representantes de entidades municipais, cidadãos e demais interessados estão convidados a participar. Haverá também a transmissão da audiência pelo canal da Câmara no YouTube.

De acordo com publicação da Secretaria Nacional de Planejamento (Seplan), “o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo, e possui vigência de quatro anos. De acordo com a Constituição, o Plano deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. Ele é elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo e vigora a partir do segundo ano, estendendo-se até o final do primeiro ano do mandato subsequente”.