Reunidos na noite de ontem (23) para a sétima sessão ordinária do ano, os vereadores de Capivari de Baixo aprovaram dez projetos de lei de 2025:
PL n.º 33/2025, da vereadora Cariny Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do município.
PL n.º 39/2025, de Marcelo Muraro, que cria o selo de reconhecimento Amigos do Meio Ambiente em Capivari de Baixo.
PL n.º 44/2025, de Marcelo Muraro, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Urbana e autoriza a cessão de uso de terrenos públicos ociosos para hortas comunitárias no âmbito do município. Esse projeto foi aprovado com a Emenda n.º 1/2025, da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final (CCJ), que altera a redação do seu artigo 8º, adequando-o aos ditames constitucionais.
PL n.º 47/2025, de Marcelo Muraro, que cria no âmbito do município o programa Se Essa Rua Fosse Minha.
PL n.º 48/2025, de Marcelo Muraro, que estabelece diretrizes para a implantação do programa Vacinação em Casa para o Idoso no município.
PL n.º 49/2025, de Felipe Alves, que dispõe sobre a campanha reflexiva antirracismo no município.
PL n.º 51/2025, de Marcelo Muraro, que estabelece diretrizes para implantação do programa Material Escolar Solidário no município.
PL n.º 52/2025, de Josuel Silva Machado, que institui a Semana da Inovação, Criatividade, Tecnologia e Empreendedorismo em Capivari de Baixo. Esse projeto foi aprovado juntamente com a Emenda n.º 1/2025, da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final (CCJ), que altera a redação do seu artigo 4º, caput e parágrafo único, adequando-os aos ditames constitucionais.
PL n.º 56/2025, de Aurimar da Silva, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar câmeras de videomonitoramento nas recepções das unidades básicas de saúde, do Pronto Atendimento municipal e da Farmácia Básica municipal.
PL n.º 78/2025, de Josuel Silva Machado, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos do Centro de Futebol Zuco.
Homenagens
A Câmara Municipal entregou ao atleta Eubrine de Souza Guimarães a Moção n.º 6/2026, de aplausos pelos relevantes resultados obtidos em diversas corridas de rua e pela importante representação esportiva do município de Capivari de Baixo em competições regionais. A proposição foi do vereador Pedro Camilo.
Requerimentos aprovados
Requerimento n.º 86/2026 (Fernando Juninho): Solicita informações sobre servidores e funcionários das unidades de saúde do município.
Requerimento n.º 106/2026 (Ezequiel “Zico” Corrêa): Solicita informações sobre o fornecimento de cestas básicas.
Requerimento n.º 107/2026 (Ezequiel “Zico” Corrêa): Solicita que seja oficiado o Procon.
Requerimento n.º 109/2026 (Cariny Figueiredo): Solicitação de imagens e informações sobre ocorrência envolvendo servidoras em repartição pública.
Requerimento n.º 110/2026 (Cariny Figueiredo): Solicita informações a respeito da cobrança da taxa de combate a incêndio e pedidos de restituição.
Requerimento n.º 111/2026 (Cariny Figueiredo): Solicita acesso ao sistema para emissão do BCI da empresa Métrica.
Requerimento n.º 112/2026 (Cariny Figueiredo): Solicita informações a respeito da situação das famílias da área do campo do Nacional e contratos de comodato.
Requerimento n.º 113/2026 (Cariny Figueiredo): Solicita informações técnicas e documentais com relação ao Edital CE n.º 3/2026/PMCB (Reforma do Ginásio Poliesportivo Juan Manuel dos Santos).
Requerimento n.º 114/2026 (Cariny Figueiredo): Requer informações sobre a concessão de cestas básicas no município.
Requerimento n.º 121/2026 (Felipe Alves): Solicita estudo de viabilidade para regulamentação de estacionamento de caminhões no município.
Requerimento n.º 122/2026 (Felipe Alves): Solicita a possibilidade de realização de um mutirão para emissão de carteiras de identidade (RGs) no município.
Indicações
Indicação n.º 31/2026 (Josuel Silva Machado): Solicita que sejam realizadas melhorias na sinalização viária no entorno da EEB Teresa Martins Brito.
Indicação n.º 32/2026 (Simone Lino): Solicita reforma da quadra de esportes do bairro Caçador, Loteamento Camila.
Indicação n.º 33/2026 (Simone Lino): Solicita operação tapa-buracos nas ruas Raimundo Corrêa e Tarcísio Vilela.
Indicação n.º 35/2026 (Cariny Figueiredo): Solicita operação tapa-buracos em vias do município.
Indicação n.º 36/2026 (Cariny Figueiredo): Solicita serviço de roçagem em terrenos próximos às creches.
Indicação n.º 37/2026 (Pedro Camilo): Solicita ao setor de Planejamento e de Obras a continuidade das obras de saneamento básico em via do município.
Indicação n.º 38/2026 (Pedro Camilo): Solicita à Secretaria Municipal de Educação a reforma do muro do CEI Betildes Silva Xavier (Tidinha).
Indicação n.º 39/2026 (Felipe Alves): Solicita a substituição e instalação de abrigo de ônibus com acessibilidade na avenida General Mendonça.
