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Assessoria Jurídica:
Diógenes Luiz Mina de Oliveira (OAB/SC 26.894)

Ex-prefeito de Capivari de Baixo, Vicente Correa é solto pela Justiça nesta segunda-feira (24)

Prisão foi revogada nesta segunda-feira (24) pela Justiça e acatou pedido da defesa do réu

Vicente Correa, ex-prefeito de Capivari de Baixo teve sua prisão preventiva revogada pela Justiça na tarde desta segunda-feira (24). A decisão do juiz Guilherme Mattei acatou o pedido de revogação de prisão feito pela defesa do réu.

“A influência do réu, o risco de desaparecer com proveitos ou produtos do crime, não estão comprovadas de forma concreta, sendo insuficientes à custódia preventiva”, afirma a decisão.

Preso na 2ª fase da Operação Mensageiro, desde o dia 2 de fevereiro, Correa terá de cumprir uma série de medidas cautelares:

  • comparecer mensalmente e em juízo para informar e justificar suas atividades;
  • proibição de acesso e frequência a Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo, secretaria e/ou autarquias, bem como de manter contato com qualquer testemunha de acusação ou colaborador premiado da ação penal ou de procedimentos conexos da Operação Mensageiro;
  • proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 (sete) dias sem autorização do juízo, bem de mudar de endereço, sem comunicação ao juízo.

Vicente Correa comunicou a sua renúncia à prefeitura à Câmara de Vereadores na última segunda-feira (17). Vicente é suspeito de envolvimento em um esquema criminoso que envolvia propinas em licitações de serviços de coleta de lixo em várias cidades.