A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) recebeu com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que ratificou a legalidade do modelo licitatório adotado pela pasta no processo de ampliação de vagas no sistema prisional. Serão construídas quatro novas unidades, um incremento de 3,2 mil novas vagas, ação que faz parte do programa Administração Prisional Levada a Sério.
No julgamento, registrou-se que o processo licitatório seguiu todas as etapas previstas em lei e foi conduzido de forma transparente, observando os princípios da legalidade, da eficiência e da boa gestão pública. A decisão manteve o andamento da licitação, que agora já pode avançar até a fase final sem mais restrições.
No processo, o Ministério Público manifestou-se a favor do Estado. O MPSC considerou legais a exigência de experiência, a proporção da nota técnica e a exigência de ART para o quadro técnico da empresa. O MPSC também concluiu que o certame deve prosseguir por não haver irregularidades.
“Essa decisão é mais uma etapa que vem confirmar que todo o processo foi realizado de forma técnica e transparente, respeitando integralmente a legislação. Seguimos trabalhando com serenidade e responsabilidade, sempre comprometidos em aprimorar as políticas públicas voltadas à justiça e à reintegração social em SC, afirmou a secretária Danielle Amorim Silva.