A Justiça de Santa Catarina concedeu liminar favorável à vereadora Cariny Figueiredo e determinou que o presidente da Câmara Municipal de Capivari de Baixo, Marcelo Augusto Muraro Machado, instale imediatamente a Comissão Especial de Inquérito (CEI) proposta por um terço dos vereadores.

O Mandado de Segurança nº 5002357-44.2025.8.24.0163/SC, julgado pela juíza Flávia Olegário de Carvalho, reconhece que a rejeição do requerimento — assinado por quatro vereadores — foi ato ilegal, uma vez que a Constituição Federal garante o direito das minorias parlamentares à criação de Comissões de Inquérito mediante o apoio de um terço dos membros da Casa, sem necessidade de votação em plenário.

Na decisão, a magistrada afirma que o ato do presidente da Câmara violou o direito líquido e certo dos vereadores, e determina que a Mesa Diretora dê prosseguimento aos trâmites necessários para a instalação da CEI, sem nova deliberação plenária.

“Essa decisão é uma vitória da democracia, do papel fiscalizador do vereador e, principalmente, do povo de Capivari de Baixo, que tem o direito de ver a verdade sendo investigada com transparência e responsabilidade”, destacou a vereadora Cariny Figueiredo, autora do mandado de segurança.

A Comissão Especial de Inquérito tem como objetivo aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na administração municipal, conforme requerimento apresentado ainda neste ano legislativo.