A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) publicou nesta quinta-feira, 22, o Ato nº 442/PMSC/2025, que aprova as Instruções Gerais PMSC IG-10-403. A norma estabelece diretrizes para a realização de Provas de Conceito (PoC), do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e do credenciamento de fornecedores de bens e serviços tecnológicos.
A publicação representa um marco pioneiro na estruturação normativa das iniciativas tecnológicas no âmbito da segurança pública estadual, colocando a PMSC entre as primeiras instituições do país a adotar um modelo claro, padronizado e transparente para a experimentação e a análise de soluções inovadoras.
A norma busca organizar o fluxo de propostas tecnológicas recebidas, estabelecer critérios objetivos para sua avaliação e assegurar que testes e credenciamentos ocorram com responsabilidade institucional, sem comprometer a segurança, a isonomia ou os princípios da Administração Pública.
Segundo o diretor da DTIC, coronel Ricardo Alexandre Silva, a iniciativa representa um avanço na governança tecnológica da Corporação: “Ao regulamentar esses procedimentos, criamos critérios claros e transparentes para avaliar novas tecnologias, garantindo segurança à tomada de decisão e igualdade de condições aos potenciais fornecedores”, destacou o comandante.
As empresas interessadas participarão mediante chamamento público e apresentarão soluções a serem testadas em ambientes controlados, com base em indicadores de desempenho previamente definidos. A norma prevê, ainda, que todos os dados obtidos nesses processos pertencem à PMSC e que devem ser tratados conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando o compromisso com a transparência, legalidade e proteção da informação.