A medida cria a Indenização por Atividade de Proteção e Defesa Civil, que será paga aos servidores públicos, militares da ativa e empregados públicos lotados ou em exercício na Defesa Civil
Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 150/2024, de autoria do governo do Estado, que cria gratificação a servidores da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC). A proposta já foi aprovada nas comissões e deve passar ainda por votação no Plenário da Casa.
A medida cria a Indenização por Atividade de Proteção e Defesa Civil, que será paga aos servidores públicos, militares da ativa e empregados públicos lotados ou em exercício na Defesa Civil, incluindo efetivos, comissionados, cedidos e à disposição. O valor da gratificação será equivalente a 40% da remuneração ou subsídio do servidor.
Conforme justificativa apresentada pelo governo, o objetivo é valorizar os profissionais que atuam na Secretaria da Defesa Civil. “De forma a otimizar o número reduzido de vagas com servidores verdadeiramente qualificados e comprometidos com as causas da proteção e defesa civil no estado de Santa Catarina, garantindo a efetivação das elevadas metas de obras e ações estruturantes e não estruturantes que a sociedade catarinense tanto anseia e necessita.”
O PL prevê ainda a criação de cargos em comissão e a reestruturação de funções de confiança do quadro de servidores da Defesa Civil. O governo estima um impacto financeiro de quase R$ 4,5 milhões ao ano com o pagamento das gratificações, e mais R$ 321 mil anuais com a criação dos novos cargos.
Limitação
A Indenização por Atividade de Proteção e Defesa Civil será concedida para um número limite de servidores de outros órgãos que atuam na Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil. Terá direito à gratificação, no máximo, 50 militares estaduais da ativa e 50 servidores e empregados públicos cedidos à SDC.
Essa limitação tem o propósito de “estabelecer um fator de contenção no processo de remanejamento de servidores de outras estruturas do Estado para a SDC, promovendo o necessário equilíbrio nos quadros de pessoal entre todas as esferas do governo, sem qualquer prejuízo ou solução de continuidade na prestação dos serviços públicos pelo Estado”, argumenta o autor da proposta.
