Foi protocolado nessa terça-feira (19), um projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Volnei Weber que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito. “A fixação do valor mínimo fere o Código de Defesa do Consumidor, mas, infelizmente, muitos estabelecimentos comerciais ainda cobram, como forma de aumentar suas vendas. Isso não é justo! Queremos que o direito do consumidor seja cumprido”, explica o parlamentar.