Após aprovação nas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto e alinhamentos das bancadas partidárias, foram aprovados, pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023, que criam o Programa Universidade Gratuita em Santa Catarina.
Depois de aprovados na Alesc, o Poder Executivo deve regulamentar alguns pontos para que as bolsas de estudo no ensino superior possam ser oferecidas na rede de universidades comunitárias e também nas particulares. Agora, para virar lei, o texto precisa da sanção do governador do Estado.
Enquanto membro da Comissão de Finanças, o deputado Jair Miotto (União) acompanhou toda a tramitação dos projetos dentro da Alesc. “Um projeto construído coletivamente, pois diversas propostas foram apresentadas, visando aprimorar o projeto original. As indicações foram elaboradas de forma conjunta pelos colegiados, que durante reuniões fizeram os alinhamentos necessários para que as matérias chegassem redondas para serem votadas no plenário. Uma construção feita em comum acordo com as comissões de mérito da Casa, governo do Estado, Casa Civil, secretarias da Administração, Fazenda e da Educação”, lembra o membro da Comissão de Finanças, deputado Miotto. O programa Universidade Gratuita
A iniciativa, composta por três projetos, foi encaminhada pelo governo do Estado para a Alesc em meados de maio deste ano. A proposta aprovada na Alesc prevê a oferta de mais de 80 mil bolsas, sendo 75% delas para alunos de universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e 25% para instituições privadas de ensino vinculadas à Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc).
Para ter acesso, o estudante deve ter nascido ou residir em Santa Catarina há pelo menos cinco anos e ser a primeira graduação custeada com recursos estaduais. Também precisam obedecer ao critério de renda, de até quatro salários mínimos ou de até oito para cursar medicina. As universidades ainda devem garantir a transparência do programa com portal na internet, com dados dos bolsistas e informações gerais, como o salário dos colaboradores.
As instituições de ensino ainda devem fiscalizar o cumprimento de 20 horas mensais de serviços comunitários dos bolsistas, que podem ser realizados até dois anos após a conclusão. Quem não cumprir deve ressarcir o Estado. Ainda tem a possibilidade de a comissão fiscalizadora exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico.
O governo do Estado deve investir R$ 1,4 bilhão. O Tribunal de Contas do Estado fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças e de Educação da Alesc receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento. As vagas de ensino a distância terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.
