Diário O Município

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Projeto Universidade gratuita parado

A tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) do programa Universidade Gratuita de autoria do governo do Estado está parada. A decisão é do Tribunal de Contas de SC (TCE). A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) foi notificada através de um relatório e da decisão do Pleno da Corte sobre o início de uma diligência para avaliar o programa. A casa legislativa catarinense já havia iniciado a apreciação dos projetos que tratam da universidade gratuita. Um dos pontos apresentados como justificativa de voto do relator temático da área da Educação no TCE, o conselheiro-relator Gerson dos Santos Sicca, é a preservação das condições mínimas de financiamento da educação básica. Em nota oficial o TCE apresenta detalhes: “A Corte estipulou prazo de 15 dias para que o Executivo encaminhe documentações sobre o programa. A decisão do Pleno considerou a relevância da matéria, que está em apreciação pelo parlamento, e relatório técnico da Diretoria de Contas de Gestão (DGE).

Alerta para o governo

Elisabete Guedes, irmã do ex-ministro da Economia do governo passado, Paulo Guedes, e que preside a Associação Nacional das Universidades Particulares, visitou gabinetes de deputados na Assembleia de SC e fez uma previsão muito preocupante em relação ao programa Universidade Gratuita. Segundo ela, da maneira como está a proposta, teremos uma onda de processos judiciais contra o Estado movido por estudantes que se sentirão prejudicados. De acordo com Elisabete, como a demanda pelo ensino superior é muito maior do que o número de vagas previsto, a judicialização por parte de alunos não atendidos será inevitável e numerosa, e seu impacto sobre o caixa do governo é incerto, mas deverá ser alto. Ela defende o interesse das instituições particulares, que em sua avaliação serão prejudicadas pela intervenção econômica no ensino superior de Santa Catarina.

Justa homenagem

O saudoso ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, tubaronense Luiz Carlos Cancelier (Cau), foi indicado à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para receber o prestigioso Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2023. A indicação foi feita pela deputada federal Ana Paula Lima (PT), que ressaltou a trajetória de Cancelier, vítima de uma prisão injusta.

Ponto facultativo

Prefeito de Tubarão, Gelson Bento, determinou ponto facultativo na próxima sexta-feira (09). Assim, toda a estrutura pública estará fechada, com exceção dos serviços considerados essenciais, como o atendimento na Policlínica Central, escolas e coleta de lixo. O Facilita Tubarão e órgãos parceiros, instalados na estrutura, seguirão o ponto facultativo e também estarão fechados.

O fim do PIX aos prefeitos

Estamos assistindo o prefeito de Pedras Grandes ir atrás de investimentos até então garantidos pelo ex governador Carlos Moisés. O atual governado já sinalizou que não será possível continuar aquilo que havia sido adotado pelo governo anterior. A exemplo do prefeito de pedras Grandes poderemos ter uma avalanche de outros prefeitos que também aguardava os investimentos inclusive para a finalização de obras e serviços.