A presidente do legislativo, Aline Vieira Bitencourt, apresentou o Projeto de Lei nº 0013/2023, que trará maior transparência e prestação de contas para o município de Jaguaruna. A proposta determina que todas as emendas parlamentares sejam obrigatoriamente divulgadas no site oficial, no portal de transparência e nas redes sociais da Prefeitura Municipal.

Desde abril deste ano, a vereadora e presidente da casa legislativa vinha trabalhando nessa proposição, que garantirá a transparência das emendas parlamentares estaduais ou federais recebidas pelo município, tornando público dados referentes a emenda, bem como o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público, objetivo ou destinação da verba pública, e nome do parlamentar e do partido que destinou a emenda.

O texto apresentado pela vereadora foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do último dia 3 deste mês e o descumprimento da lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação.

De acordo com a presidente Aline, é direito e dever do Legislativo Municipal fiscalizar cada centavo dos recursos públicos recebidos e utilizados. Ela destaca que, se os próprios vereadores enfrentam dificuldades para acompanhar as ações, é ainda mais difícil para os munícipes. Garantir facilidade ao acesso e a transparência na execução dos recursos é fundamental para garantir o direito à informação, e a administração municipal tem a obrigação de promover a publicidade de seus atos. A vereadora afirma que continuará cobrando maior transparência pública em benefício de todos os cidadãos de Jaguaruna.